Em outubro de 2018, o MPT no Amapá ajuizou ACP em face de empresa mineradora atuando na lavra de ouro, no Município de Pedra Branca do Amapari. Um dos objetivos centrais perseguidos pelo referido processo é garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores atuantes na lavra de ouro mediante a proibição do uso de cianeto, substância química altamente letal, no processo de lixiviação e adsorção do mineral. Para tanto, o MPT requer sua substituição por insumos alternativos seguros ao meio ambiente laboral e ao ser humano. A atuação, embora voltada a tutelar prioritariamente a vida e a segurança dos trabalhadores da indústria de mineração, também tem o impacto reflexo de proteger o meio ambiente natural, considerando que o vazamento de cianeto, armazenado em barragens de resíduos, pode gerar um desastre socioambiental na Amazônia de graves proporções.

Em agosto de 2019, o TRT8, reformando a sentença, deu provimento ao recurso do MPT, condenando a empresa demandada, entre outras obrigações, a realizar a “substituição do cianeto por outra substância não tóxica ao meio ambiente e ao homem, tendo para tanto um prazo de 1 (um) ano, contado da data do trânsito em julgado da decisão (…)”, além de fixar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 4 milhões, em razão dos potenciais impactos à comunidade e ao ambiente circundante, decorrentes do armazenamento e descarte do agente químico tóxico (cianeto) depositado em barragens de rejeitos. Atualmente, o processo está no TST aguardando julgamento de recurso de revista da empresa.  

Essa atuação do MPT se relaciona diretamente com o enfrentamento às mudanças climáticas ao reconhecer que o uso de cianeto contribui para a contaminação de corpos hídricos e solos, fragilizando a resiliência ambiental em áreas vulneráveis a eventos climáticos extremos.

Em dezembro de 2021, três anos após a propositura da ACP pelo MPT, a Secretaria de Meio Ambiente do Amapá multou a mesma empresa que figura como ré no processo, em virtude do vazamento de cianeto em rio da região. O vazamento gerou a morte de mais e duas toneladas de peixes e outros animais, além de contaminar fontes de água e prejudicar as atividades laborais de comunidades locais. Ao exigir a substituição do cianeto no processo produtivo da empresa ré, o MPT atua para proteger a saúde do trabalhador e evitar danos ambientais que aumentam a vulnerabilidade de comunidades diante de secas, enchentes e outros impactos climáticos, contribuindo para uma mineração mais responsável e sustentável.

Acórdão TRT8

Petição Inicial da ACP n. 0000900-70.2018.5.08.0206 – MPT Amapá