Descrição:
O projeto, de iniciativa do MPSE e do MPCSE, visa avaliar a estrutura da governança ambiental municipal, subsidiando a formulação de estratégias de melhoria e fortalecimento da gestão ambiental local em todos os municípios do estado de Sergipe, com vistas a buscar sua efetividade.

Após estágio inicial de diagnóstico, termina, após reuniões resolutivas, com a adesão do município a um pacto com prazos predefinidos para estruturar e efetivar sua política ambiental, abrangendo a criação ou conversão de uma secretaria do meio ambiente exclusiva para essa temática, assim como de um conselho municipal de meio ambiente, ambos com recursos humanos e materiais adequados, e com a instituição ou efetivação do fundo municipal do meio ambiente para financiar projetos de proteção ou recuperação ambiental; otimização legislativa, por meio da implantação ou atualização da política municipal do meio ambiente, do código ambiental, do plano diretor, do plano municipal de educação ambiental, do plano municipal de combate à desertificação; criação de um programa de identificação, recuperação e monitoramento de áreas degradadas em seu território; criação de um programa de arborização, dentre outras ações.

Principais resultados:

• Diagnóstico preliminar sobre governança ambiental municipal: realizado por meio de formulários de quesitação, aplicado nos 10 municípios que integraram a 8ª Edição FPI-2025, realizado em Nossa Senhora da Glória durante o período de 30 de abril a 11 de maio de 2025, o trabalho foi conduzido pela equipe de auditores do TCESE. Gerou-se um relatório com os resultados coletados.
• Produção da cartilha educativa: durante a realização da 8ª Edição FPI-2025, realizado em Nossa Senhora da Glória, a cartilha foi produzida e entregue aos municípios do GRUPO I que assinaram o Pacto, a versão digital da cartilha segue como anexo do projeto.
• Assinatura de 6 pactos – GRUPO I (Municípios participantes da 8ª edição da FPI/2025): no dia 07 de abril de 2025 os municípios de Amparo do São Francisco, Gararu, Nossa Senhora de Lourdes, Monte Alegre, Poço Redondo e Nossa Senhora da Glória assinaram o pacto. As pactuações foram realizadas durante a realização da 8ª edição da Fiscalização Preventiva Integrada – FPI 2025, em Nossa Senhora da Glória. A ação contou com a presença de todos os parceiros do projeto: MPC, TCE-SE, IBAMA, SEMAC e ANAMMA (Figura 03). Os pactos assinados seguem como anexos desse projeto.
• Assinatura de 2 pactos – GRUPO II (municípios com população acima de 40 mil habitantes): no dia 25 de agosto de 2025 mais dois municípios aderiram ao pacto: Aracaju e Nossa Senhora do Socorro. Os dois municípios juntos representam cerca de 36% da população sergipana. A ação contou com a presença de todos os parceiros do projeto: MPC, TCE-SE, IBAMA, SEMAC e ANAMMA (Figura 03). Os pactos assinados seguem como anexos desse projeto.

A iniciativa contribui diretamente para a mitigação de impactos climático, ao prevenir e desenvolver políticas públicas voltadas ao fortalecimento da governança ambiental, aparelhando os municípios com maiores e melhores condições de proteção ao meio ambiente e sistema climático.

A governança ambiental é um dos pilares fundamentais para a implementação efetiva de políticas públicas relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Um dos grandes desafios dessa governança, especialmente no nível municipal, consiste em lidar com a inexistência ou inoperância de instrumentos legais essenciais à gestão local, exigindo, assim, a construção de redes colaborativas e ações integradas.