O Projeto Manter Lixão Não é Legal é uma iniciativa do GAEMA/MPRO que visa apoiar tecnicamente as Promotorias de Justiça com atribuição ambiental no enfrentamento da destinação inadequada de resíduos sólidos urbanos em Rondônia, conforme dispõe o art. 2º, inciso III, da Resolução nº 9/2022 – CPJ/MPRO.

Na primeira etapa, foram elaborados dois instrumentos de suporte: o Guia de Atuação Ministerial, com modelos de peças e roteiro de intervenção, e o Diagnóstico da Gestão de Resíduos Sólidos e Atuação Ministerial, ambos voltados a padronizar e qualificar a atuação das Promotorias.

A segunda etapa, atualmente em andamento, consiste na finalização de um manual técnico-jurídico com diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos, incluindo a promoção da coleta seletiva, a inclusão socioeconômica de catadores e a efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). O material tem por finalidade servir como referência institucional, incentivando práticas sustentáveis e socialmente justas no âmbito da gestão pública municipal.

A destinação inadequada de resíduos sólidos urbanos em lixões a céu aberto é responsável por significativa emissão de metano (CH₄), gás de efeito estufa com alto potencial de aquecimento global. Ao fomentar a substituição dos lixões por sistemas ambientalmente adequados de destinação final, o projeto contribui para a mitigação dessas emissões.

Adicionalmente, ao estimular a economia circular e a valorização de resíduos recicláveis por meio da organização de catadores, a iniciativa colabora com a redução da pressão sobre os recursos naturais e com o fortalecimento de políticas públicas alinhadas à justiça climática.

Manter lixão não é legal – Guia de Atuação Ministerial – Gestão de Resíduos Sólidos