O Estado do Acre, embora apresente uma extensão territorial reduzida em comparação a outras unidades da Amazônia Legal, caracteriza-se por uma expressiva biodiversidade, uma configuração geográfica singular e uma densa rede hidrográfica. Com uma área total de 16.422.136 hectares, aproximadamente 47,3% do território estadual, o equivalente a 7.774.440 hectares, encontra-se sob regime de Unidades de Conservação (UCs), em esferas federal, estadual e municipal, nas categorias de Proteção Integral e de Uso Sustentável. Além disso, cerca de 14,55% da área do Estado (2.390.122 hectares) são constituídos por Terras Indígenas (TIs), o que significa que mais da metade do território acreano é legalmente destinado à proteção ambiental e ao cumprimento da função socioambiental da terra[1].

No que se refere à presença indígena, o Acre abriga cerca de 15 povos, distribuídos em três troncos linguísticos (Pano, Arawak e Arawa). São aproximadamente 17.070 indígenas, vivendo em 197 aldeias localizadas em 36 Terras Indígenas, espalhadas por 11 municípios, além de três povos em situação de isolamento voluntário.

Essa configuração socio-territorial forma um verdadeiro mosaico ambiental e cultural, situado na tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Bolívia. Reconhecer a magnitude e o valor desse patrimônio natural e sociocultural é fundamental para compreender a relevância de sua preservação, assegurar o equilíbrio ecológico e orientar uma atuação ministerial estratégica e eficiente.

Historicamente, a economia do Acre esteve ancorada na exploração de recursos naturais, com destaque para o extrativismo, especialmente durante os ciclos da borracha, da castanha-do-brasil e da madeira. A partir das décadas de 1960 e 1970, com o incentivo do regime militar ao desenvolvimento da Amazônia, ocorreu a expansão da pecuária em larga escala, processo marcado por conflitos fundiários e transformações significativas na organização social da região. Atualmente, a agropecuária extensiva é o principal vetor econômico do Estado[2], ao mesmo tempo em que representa uma das principais pressões sobre o meio ambiente, demandando políticas públicas ambientais cada vez mais estruturadas e efetivas.

A conversão de áreas florestais em pastagens tem avançado de forma contínua, frequentemente associada a conflitos agrários e à grilagem de terras. Esse processo contribui diretamente para o aumento do desmatamento ilegal, notadamente em áreas de Reserva Legal (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APPs), majoritariamente por meio de corte raso e queimadas não autorizadas.

A redução da cobertura vegetal em áreas estratégicas para a manutenção dos serviços ecossistêmicos tem afetado diretamente o regime de chuvas, a qualidade do ar e, por consequência, as condições de vida da população acreana. A intensificação de eventos climáticos extremos, como secas prolongadas e inundações recorrentes, representa uma consequência direta das mudanças climáticas, agravadas pelo uso insustentável do território. Tais eventos, embora historicamente presentes na região, têm se tornado mais severos e imprevisíveis, afetando especialmente as comunidades mais vulneráveis[3].

Diante desse cenário, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) estrutura sua atuação por meio de duas Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Meio Ambiente, com abrangência sobre os municípios das bacias hidrográficas do Baixo Acre e do Juruá. Essa atuação é complementada pelas Promotorias Cíveis e Criminais do interior do Estado, pela Procuradoria de Justiça Especializada na capital, e por órgãos técnicos e operacionais como: o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo (CAOP-MAPHU), e o Grupo de Atuação Especial em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA).

Além disso, no âmbito de seu planejamento estratégico, o MPAC promoveu o alinhamento institucional aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse contexto, instituiu o programa estratégico de Fortalecimento das Ações Integradas de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Patrimônio Histórico e Cultural, que estabelece 10 metas institucionais para o período de 2024 a 2027, desdobradas em 120 ações estratégicas. Paralelamente, em seu programa de valorização dos servidores, está prevista a concessão de bonificações por desempenho, contemplando, entre os critérios de avaliação, o cumprimento de metas prioritárias, com destaque para aquelas vinculadas à emergência climática.

[1] Estado do Acre. Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Departamento de Unidades de Conservação (DEUC). Disponível em: <https://sema.ac.gov.br/departamentos-e-divisoes/divisao-de-areas-naturais-protegidas-e-biodiversidade/>. Acesso em: 31 jul. 2025.

[2] Estado do Acre. Secretaria de Estado de Comunicação. IBGE divulga que PIB do Acre cresceu 6% em 2022 e agropecuária aumenta participação na economia. Agência de notícias do Acre, 14 de novembro de 2024. Disponível em: <https://agencia.ac.gov.br/ibge-divulga-que-pib-do-acre-cresceu-6-em-2022-e-agropecuaria-aumenta-participacao-na-economia/>. Acesso em: 01 ago. 2024.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Produção Agropecuária no Acre. Disponível em: < https://www.ibge.gov.br/explica/producao-agropecuaria/ac>. Acesso em: 01 ago. 2025.

[3] Alerta MAP. Alerta sobre a seca, ondas de calor, queimadas, fumaça e o clima do futuro na Região Madre de Dios/Peru, Acre-Brasil e Pando/Bolívia (MAP). 09 de maio de 2025.