Em fevereiro de 2025, o GAEMA – Regional Pato Branco instaurou Plano Setorial de Ação para diagnosticar e fomentar a elaboração de Planos Municipais de Ação e Adaptação Climática em sua área de abrangência, alinhando-se à Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009), à Lei nº 14.904/2024, que trata dos planos de adaptação, e ao Compromisso para o Federalismo Climático (Resolução nº 3/2024). A iniciativa envolve Promotorias de Justiça de 16 comarcas, com o objetivo de verificar a existência desses planos e estimular sua criação quando inexistentes, fortalecendo a atuação municipal frente aos riscos ambientais, sociais e econômicos decorrentes da crise climática.

Incentiva municípios a elaborarem planos de adaptação climática, fortalecendo a resiliência local e a cooperação federativa frente aos riscos da crise climática.