
MUDANÇAS CLIMÁTICAS:
A Atuação Institucional do Ministério Público do Paraná
Em todas as comarcas do Estado do Paraná, o Ministério Público conta com pelo menos uma Promotoria de Justiça dedicada à proteção do meio ambiente. As Promotorias de Justiça com atribuição em meio ambiente responsável por cada comarca podem ser consultadas no link: https://site.mppr.mp.br/Encontre-uma-Promotoria-de-Justica.
Para além das Promotorias de Justiça, conta o MPPR com Grupos de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMAs), que atuam preventiva e repressivamente na temática, especialmente nos casos locais ou regionais de maior lesividade, repercussão, gravidade ou complexidade, nos termos da resolução nº 4859/2018 da Procuradoria-Geral de Justiça. Até julho de 2025 haviam sido instaurados 12 GAEMAs, quais sejam os das regiões: Curitiba; Campo Mourão, Cascavel, Foz do Iguaçu; Londrina; Maringá; Paranaguá; Pato Branco; Ponta Grossa; Santo Antônio da Platina; Umuarama; e União da Vitória. O MPPR conta, ainda, com um órgão auxiliar da atividade funcional em matéria de meio ambiente, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (CAOPMAHU).
Conforme Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases do Efeito Estufa (SEEG) do Observatório do Clima, no Estado do Paraná, em 2023, foram emitidos 77,04 MtCO2e. Desse total, 42,3% decorrem do setor da agropecuária, 32,6% do setor de energia, 13,4 % da mudança de uso da terra, 7,5% do setor de resíduos e 4,3% do setor de processos industriais. O SEEG estima, ainda, que o Paraná foi responsável pela remoção de 8,55 MtCO2e (em sua maior parte em razão de vegetação secundária), gerando uma emissão líquida de 68,49 MtCO2e. Tal valor, ainda que pequeno se comparado ao valor emitido, ressalta a importância de atuação do Ministério Público estadual na proteção dos remanescentes de vegetação.
É importante notar que o Paraná, originalmente, tinha cerca de 98% de seu território coberto pela Mata Atlântica e os 2% eram correspondentes ao bioma Cerrado. Particularidades do uso e proteção das vegetações remanescentes do bioma Mata Atlântica são centrais na atuação ambiental do MPPR, tendo em vista o status de patrimônio nacional conferido pelo artigo 225, §2º da Constituição da República Federativa do Brasil e especial proteção garantida pela Lei Federal nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica).
Projetos:
Ação Civil Pública nº 5023277-59.2020.4.04.7000
Aplicação da Lei da Mata Atlântica, em detrimento do Código Florestal, em razão da especialidade e maior proteção ao bioma proporcionado pela norma.
Recomendação Administrativa nº 03/2021
Ofício Circular nº01/2024 – CAOP(s)MAHU/DH/PPOT/SAU/AS
Municípios pelo Clima: compromisso para o enfrentamento dos desastres climáticos
Formaliza o empenho dos Municípios paranaenses em implementar progressivamente ações para adaptação às mudanças climáticas e prevenção de desastres.
Rio do Campo Limpo
Busca diagnosticar e recuperar as Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas do Rio do Campo, em Campo Mourão.
Projeto Regional Temático PROLIN – Licenciamento Ambiental Integrado
Contribui para a mitigação e adaptação climática ao integrar dados geoespaciais no licenciamento, permitindo decisões mais sustentáveis e resilientes na Bacia Litorânea.
Proteção Verde
Promove saúde pública e conservação ambiental ao restringir agrotóxicos em áreas periurbanas e incentivar alternativas produtivas sustentáveis com arborização protetiva.
Recuperação de recursos hídricos
Recuperação dos recursos hídricos,mananciais e poços tubulares, que abastecem os municípios da Bacia do Alto Ivaí.
Licenciamento Integrado (PROLIN) – Bacia Literânea
O projeto visa acompanhar a metodologia e os critérios utilizados pelos órgãos licenciadores para concessão do licenciamento ambiental-urbanístico.
Plano Setorial de Ação do GAEMA Pato Branco – diagnóstico e fomento da elaboração de Planos Municipais de Ação e Adaptação Climática
Diagnostico e fomento para a elaboração de Planos Municipais de Ação e Adaptação Climática em sua área de abrangência.
Operação Mata Atlântica em Pé
Curso “Desafios do Ministério Público na Realidade de Mudanças Climáticas”
O objetivo principal do curso foi de apoiar a atuação ministerial preventiva e responsiva diante dos desastres climáticos.
