O projeto visa acompanhar a metodologia e os critérios utilizados pelos órgãos licenciadores para concessão do licenciamento ambiental-urbanístico, por intermédio da análise da legislação e dos procedimentos de maior complexidade e impacto ambiental, na Bacia Hidrográfica Litorânea, especialmente considerando a necessidade de integração:

1. do licenciamento ambiental, sanitário, de segurança e urbanístico;
2. das instituições, na análise do licenciamento e
3. da comunidade, por intermédio da participação efetiva nos planos de desenvolvimento regional, avaliação ambiental estratégica e integrada e nos estudos de impacto ambiental (CF, art. 170, VI e 225, IV; Lei nº 6.938/1981, art. 9º, III e IV; Resolução CONAMA nº 01/1986, art. 11, § 2°, 09/1987 e 237/1997, art. 10, V), no seio do alinhamento estratégico institucional, que visa assegurar políticas e práticas ambientais sustentáveis e ampliar a regionalização da ação interdisciplinar institucional.

Desta forma, pode-se implementar um planejamento estratégico, desenvolvendo-se um sistema que agregue dados ambientais, científicos e jurídicos, que permitam melhores decisões, a partir de uma plataforma de inteligência de dados, que forneça suporte para atuação integrada na Bacia Hidrográfica.

Inicialmente, os relevantes dados coletados e as intervenções extrajudicias/judiciais serão disponibilizados no sistema PROMP e na Plataforma da Rede Ambiental , internamente para os membros da instituição e para o público externo, pelo Portal da Transparência. As informações ambientais dos integrantes do SISNAMA e referentes ao licenciamento urbanístico devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência, conforme previsão da Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 10.650/2003.

Fortalece a governança climática ao integrar e qualificar o licenciamento ambiental-urbanístico, prevenindo danos, reduzindo vulnerabilidades e promovendo desenvolvimento sustentável na Bacia Litorânea.

https://bancodeprojetos.cnmp.mp.br/Detalhe?idProjeto=1085