Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM) atua junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/AM, exercendo papel fundamental no sistema técnico de controle externo da Administração Pública do Estado e dos municípios amazonenses. Por meio do acompanhamento de processos que tramitam no Tribunal, como auditorias, prestações de contas e inspeções, assim como pela propositura de procedimentos apuratórios, recomendações e representações, o MPC fiscaliza o cumprimento da lei para garantir legalidade, eficiência e probidade na gestão financeira e na realização das políticas públicas.
Neste cenário, a Coordenadoria do Meio Ambiente do MPC/AM tem promovido diversas medidas com o objetivo de induzir o fortalecimento das políticas públicas e assegurar orçamentos voltados ao enfrentamento das mudanças climáticas, alinhadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 13. Assim, contribui para o combate das causas e dos efeitos da crise climática no âmbito regional e local.

1) Série de representações contra o desmatamento ilegal
Em face do incremento histórico do desmatamento ilegal no Amazonas, o MPC deduziu representações contra autoridades estaduais e municipais, especialmente prefeitos, para definição de responsabilidades e promoção de medidas de reversão do quadro por meio da estruturação de serviços voltados à repressão dos ilícitos florestais. Ressalta-se a insuficiência de fiscais e agentes ambientais para combate eficaz ao desmatamento, muito embora tenha havido incremento de autuações pelo uso de imagens de satélite.

Com a mobilização integrada das forças policiais e fiscais em todos os níveis de gestão pública, espera-se a redução do desmatamento, principal fonte regional de emissão de gases de efeito estufa (GEE) e ameaça à integridade dos serviços ecossistêmicos da Floresta Amazônica.

Representação disponível em: HTTPS://MPC.AM.GOV.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2020/09/REPRESENTACAO-15-2020_IPAAM___DESMATAMENTO_2019.PDF ACÓRDÃO 14363/2020 DISPONÍVEL EM (DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, FLS.35): HTTPS://DOE.TCE.AM.GOV.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2024/01/EDICAO-DE-N%C2%B03240-DE-26-DE-JANEIRO-DE-2024.PDF

2) Série de representações contra queimadas ilegais e poluição do ar durante as estiagens amazônicas Diante da severidade da estiagem e dos períodos críticos de seca em 2023 e 2024, o MPC apresentou representações para identificar responsabilidades e promover medidas de mitigação contra as queimadas ilegais que avançam sobre a floresta, impactando negativamente a qualidade do ar e a saúde pública no Amazonas. Essas queimadas contribuem para o aumento dos níveis de poluição atmosférica e agravam as ondas de calor no Estado.

O resultado esperado é a mobilização das forças policiais e fiscais com vistas à redução das queimadas e as emissões decorrentes, como aspecto das políticas e planos de mitigação dos impactos das secas e estiagens, protegendo as populações mais vulneráveis e os serviços ecossistêmicos locais.

REPRESENTAÇÃO LÁBREA DISPONÍVEL EM:
https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/REPRESENTACAO-N.-178-2023-MPC-RMAM.pdf
ACÓRDÃO DISPONÍVEL EM (DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, FLS. 32):
HTTPS://DOE.TCE.AM.GOV.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2024/08/EDICAO-DE-N%C2%B03370-DE-2-DE-AGOSTO-DE-2024.PDF

REPRESENTAÇÃO DISPONÍVEL EM :
HTTPS://MPC.AM.GOV.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2023/10/REPRESENTACAO -N.-119-2023-MPC-RMAM.PDF
ACÓRDÃO DISPONÍVEL EM: (DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, FLS.5-6):
HTTPS://DOE.TCE.AM.GOV.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2024/07/EDICAO-DE-N%C2%B03365-DE-26-DE-JULHO-DE-2024.PDF

3) Representações por omissão de controle da poluição do ar
Em razão da falta de serviços e estruturas de monitoramento da qualidade do ar, da ausência de fiscalização efetiva das emissões atmosféricas em Manaus , o MPC apresentou representação objeto do processo 14260/2017 (julgado pela Decisão 530/2019 – Pleno3). Por inexistência de um plano de contingência eficaz para episódios críticos de poluição do ar em Manaus, outra representação foi formulada, objeto do processo 15460/2023 (julgado pelo Acórdão 1003/2024 – Pleno4) no sentido de definir responsabilidades e de remover a omissão administrativa.

A inexistência dos instrumentos citados dificulta a mitigação dos impactos na saúde pública, principalmente durante períodos de queimadas intensas e ondas de calor.

REPRESENTAÇÃO MANAUS DISPONÍVEL EM:
HTTPS://MPC.AM.GOV.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2023/02/REPRESENTAC%CC%A7A%CC%83O-N.-23-2023-MPC-RMAM.PDF
ACÓRDÃO DISPONÍVEL EM (DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, FLS. 63-64) :
HTTPS://DOE.TCE.AM.GOV.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2024/04/EDICAO-DE-N%C2%B03295-DE-18-DE-ABRIL-DE-2024.PDF

REPRESENTAÇÃO CODAJÁS DISPONÍVEL EM:
HTTPS://MPC.AM.GOV.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2023/02/REPRESENTAC%CC%A7A%CC%83O-N.-44-2023-MPC-RMAM.PDF
ACÓRDÃO DISPONÍVEL EM (DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, FLS. 46-47):
HTTPS://DOE.TCE.AM.GOV.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2024/02/EDICAO-DE-N%C2%B03256-DE-22-DE-FEVEREIRO-DE-2024.PDF

4) Série de representações contra a falta de estruturação de defesas civis municipais e gestão preventiva de desastres
Identificada a fragilidade das defesas civis municipais e a ausência de gestão preventiva adequada para mitigar os impactos dos desastres naturais relacionados às mudanças climáticas (enchentes, deslizamentos, incêndios florestais, ondas de calor etc.), foram apresentadas representações5para demandar a estruturação, capacitação das equipes e elaboração de planos locais de prevenção e redução de riscos. Essas medidas visam aumentar a resiliência das populações vulneráveis e garantir o direito à segurança diante dos riscos ambientais.

5) Representação contra o ente ambiental (IPAAM) por omissão de exigência do componente de impacto climático nos licenciamentos ambientais
O MPC apresentou representação contra o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) devido à omissão na exigência de avaliação dos impactos climáticos nos processos de licenciamento de empreendimentos que geram grandes emissões de gases de efeito estufa, como termelétricas a diesel e gás natural. A falta desse requisito compromete a integração da variável climática nas decisões ambientais, prejudicando o controle das emissões e o alcance das metas estaduais de mitigação. Ver processo 16456/2023 (julgado pelo Acórdão 840/2024 – Pleno6.

REPRESENTAÇÃO DISPONÍVEL EM :
HTTPS://MPC.AM.GOV.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2023/12/3196213-iNICIAL_DE_REPRESENTACAO_RELATIVO_AO_ASSUNTO_REPRESENTACAO-144.PDF
ACÓRDÃO DISPONÍVEL EM (DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, FLS 47-48):
HTTPS://DOE.TCE.AM.GOV.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2024/07/EDICAO-DE-N%C2%B03355-DE-12-DE-JULHO-DE-2024.PDF

6) Alertas de responsabilidade fiscal
Com base no art. da LRF, e sucessivos exercícios, o MPC vem propondo ao TCE/AM a expedição de alerta de responsabilidade fiscal por relativa ineficácia das políticas públicas do Estado e respectivos programas orçamentários do PPA, destinados ao controle de desmatamentos e queimadas. Ver o processo 13741/2020 (julgado pelo Acórdão nº 826/2020 – Pleno), processo 13357/2021 (julgado pelo Acórdão nº 332/2022 – Pleno7) processo 15941/2024 (ainda não julgado).8

ACÓRDÃO DISPONÍVEL EM (DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, FLS.65) :
HTTPS://DOE.TCE.AM.GOV.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2022/04/EDICAO-DE-N%C2%B02774-DE-18-DE-ABRIL-DE-2022.PDF

ALERTA DE RESPONSABILIDADE FISCAL DISPONÍVEL EM:
HTTPS://MPC.AM.GOV.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2020/08/ALERTA-DE-RESPONSABILIDADE-AMBIENTAL.PDF
ACÓRDÃO DISPONÍVEL EM (DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, FLS.4) :
HTTPS://DOE.TCE.AM.GOV.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2020/09/EDICAO-DE-N%C2%B02381-DE-24-DE-SETEMBRO-DE-2020.PDF
ALERTA DE RESPONSABILIDADE FISCAL DISPONÍVEL EM:
https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/3462464-Alerta_Fiscal_relativo_ao_assunto_Exposicao_de_motivos_Conselheiro_ou_Procurador.pdf

Foram emitidos alertas de responsabilidade fiscal com advertência ao Executivo sobre a insuficiência e ineficácia dos gastos e programas públicos contra o desmatamento e queimadas, apontando para a necessidade de revisão, aperfeiçoamento e melhor direcionamento dos recursos para obtenção de resultados concretos e eficientes no combate à causa regional de agravamento da emergência climática.

7) Representação para avaliação da política estadual para mudança climática
O MPC protocolou representação solicitando a avaliação rigorosa da política estadual de mudança climática, considerando critérios de aderência às metas ambientais, implementação efetiva de medidas mitigadoras e adaptativas, transparência e participação social. O objetivo é assegurar que a política pública estadual seja eficaz e adequada para enfrentar os desafios climáticos no Amazonas. Vero o processo 16994/20249.

8) Série de representações por ausência de política e planos municipais para enfrentamento da mudança do clima
Identificada a carência de políticas e planos municipais específicos para mitigação e adaptação às mudanças climáticas, o MPC apresentou representações a diversos municípios visando fomentar a elaboração e implantação dessas diretrizes, essenciais para o planejamento local sustentável e alinhado ao ODS 13. Antes de representar, o MPC expediu recomendações e disponibilizou modelo de projeto de lei para auxiliar os trabalhos dos Prefeitos amazonenses. Conferir recomendações em https://mpc.am.gov.br/2025/04/planos-de-acao-climatica-mpc-recomenda-aos-62-prefeitos-amazonenses-prioridade/ e modelo de PL em https://mpc.am.gov.br/2025/05/mpc-am-disponibiliza-modelo-de-pl-para-atuacao-climatica-nos-municipios/

9) Representação para garantir política de descarbonização na Administração Estadual
Após sucessivas recomendações, o MPC representou para induzir regulamento administrativo e medidas concretas da Administração Estadual no sentido de fazer transitar suas operações internas para o âmbito da sustentabilidade e neutralidade climática. A tese é de obrigatoriedade jurídica de adoção de planos de logística sustentável e inventário de carbonos para órgãos públicos. ver o processo 14034/202510.

REPRESENTAÇÃO DISPONÍVEL EM:
https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/Representacao-106-2024.pdf

10) Representação para apurar responsabilidade de gestores estaduais por omissão de ação eficaz contra queimadas e fumaças nas estiagens amazônicas
O MPC representou para apuração de responsabilidades de gestores estaduais por aparente resistência em demandar solenemente e aceitar reforços federais na forma do sistema de defesa e proteção civil e de garantia de segurança pública contra queimadas e incêndios florestais e fumaças, tendo em vista o desastre instalado de poluição atmosférica em nível estadual. A medida busca a efetivação de políticas de controle, fiscalização e mitigação das fontes poluidoras, visando proteger o meio ambiente e a saúde da população local. Ver o processo 15634/202411.

REPRESENTAÇÃO DISPONÍVEL EM:
https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/Representacao-35.pdf

11) Cobrança de avaliação de resultados dos planos de contingência das estiagens de 2023 e 2024
O MPC requisitou informações da Defesa Civil Estadual sobre a avaliação integral de resultados dos planos (1. de contingência; 2. de trabalho e ações individuais, setoriais, cooperadas e integradas, “de prevenção, mitigação e preparação de resposta à estiagem), voltados à mitigação dos riscos e dos impactos das estiagens de 2023 e de 2024, com dados, informações e conhecimentos sobre os atendimentos assim como sobre os efeitos que não se pode diminuir ou neutralizar e seus aspectos quantitativos e qualitativos, financeiros, físicos-operacionais, fundamentais ao aperfeiçoamento da atuação estatal de proteção e defesa civil e de adaptação às mudanças climáticas.

Tabela dos processs das séries de representações do MPC