Foco na SEMMA
Resumo
Realizar um diagnóstico da estruturação e funcionamento da Secretaria, do Conselho e do Fundo de Meio Ambiente dos municípios credenciados junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm), para a realização da fiscalização e licenciamento ambiental das atividades de impacto local, identificando as deficiências que devem ser sanadas, em adequação aos critérios técnicos fixados pela Resolução CEMAm nº 259/2024. Uma Secretaria municipal que disponha de condições adequadas para o exercício do licenciamento e da fiscalização ambiental consegue prevenir danos ao meio ambiente, bem como combatê-los de forma mais célere e eficaz. Além disso, com a estruturação do Sistema Municipal de Meio Ambiente, o Município passa a atender um dos critérios para recebimento do ICMS Ecológico (art. 4º, I, “i”, LC nº 90/2011).
Implicação Climática
Contribui para a mitigação e adaptação climática ao fortalecer a capacidade dos municípios em licenciar e fiscalizar atividades de impacto local, prevenindo danos ambientais e garantindo respostas mais eficazes frente à crise climática.