Programa Floresta Legal: Adequação Ambiental de Imóveis Rurais
Resumo
Descrição:
O Programa Floresta Legal tem como objetivo fomentar a regularização ambiental de imóveis rurais na Bahia, especialmente por meio da recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs). A iniciativa parte do reconhecimento de que as áreas protegidas oficialmente (como parques e reservas públicas) são insuficientes para garantir a conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos, o que justifica a adoção de estratégias de proteção também em terras privadas. Apesar da importância legal e ecológica das RLs e APPs, seu cumprimento ainda é baixo, devido a fatores como altos custos de oportunidade para os proprietários, pressões das políticas públicas de expansão agrícola e energética e falta de fiscalização eficaz. Pesquisas mostram que menos de 10% dos imóveis rurais brasileiros têm RLs averbadas, e na Bahia esse índice chega a apenas 3%.
Principais resultados:
Em resposta a esse cenário, o projeto piloto Floresta Legal foi iniciado em 2008 pelo Ministério Público da Bahia, por meio do NUMA, com execução do Instituto Água Boa e Instituto Ynamata. A iniciativa teve apoio de organizações como a Fundação José Silveira, o Projeto Corredores Ecológicos e a TNC – The Nature Conservancy. O sucesso do piloto levou à expansão do projeto, incluindo a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) como nova estratégia. Já foram protocolados processos para o reconhecimento de cerca de 2.100 hectares de RLs junto ao INEMA. O programa, agora em escala estadual, busca articular parcerias entre o Ministério Público e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente da Bahia, com o intuito de ampliar a recomposição de áreas protegidas nas propriedades rurais, fortalecendo a conservação ambiental em todo o estado.
Implicação Climática
O Programa Floresta Legal possui forte implicação climática ao promover a regularização ambiental de imóveis rurais e a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais, contribuindo para a conservação da biodiversidade e a manutenção de serviços ecossistêmicos essenciais, como a regulação hídrica e a captura de carbono. Ao recuperar vegetação nativa e incentivar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, a iniciativa atua tanto na mitigação das mudanças climáticas, por meio do sequestro de gases de efeito estufa, quanto na adaptação, ao reduzir vulnerabilidades associadas à degradação do solo, perda de cobertura vegetal e intensificação de eventos extremos.