Município Ecolegal
Resumo
Descrição:
O projeto Município Ecolegal tem como objetivo garantir a gestão ambiental adequada nos municípios baianos, cobrando e acompanhando a implementação dos sistemas municipais de meio ambiente e dos instrumentos da política ambiental local. Com base na Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente equilibrado como parte dos direitos humanos, e na Lei Complementar nº 140/2011, que define competências municipais na área ambiental, o projeto busca fomentar a estruturação dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente (SISMUMA), considerados essenciais para uma gestão ambiental eficiente.
Principais resultados:
O projeto é executado em cinco fases. A primeira, de estruturação, inclui a criação da identidade visual, aquisição de equipamentos, ampliação da equipe e desenvolvimento do sistema SISMUMA. A segunda, de preparação, envolve a identificação dos municípios, definição de indicadores e lançamento do programa. A terceira fase compreende a execução do diagnóstico e a elaboração de relatórios analíticos. A quarta fase dedica-se ao monitoramento, com análise dos TACs e ações judiciais, além de reuniões para ajustar a atuação. Por fim, a quinta fase trata da divulgação dos resultados alcançados, visando à transparência e à consolidação das ações implementadas.
Implicação Climática
O projeto Município Ecolegal possui implicação climática ao fortalecer a gestão ambiental municipal e assegurar a aplicação efetiva dos instrumentos de política ambiental, fundamentais para reduzir pressões antrópicas que agravam os impactos das mudanças do clima. Ao estruturar os Sistemas Municipais de Meio Ambiente (SISMUMA), fomentar diagnósticos, monitoramento e responsabilização, a iniciativa contribui para a proteção de ecossistemas, o ordenamento territorial e a prevenção de danos ambientais que ampliam a vulnerabilidade a eventos extremos, como enchentes, secas e deslizamentos. Dessa forma, promove não apenas a mitigação de emissões e degradações ambientais locais, mas também a adaptação e a resiliência climática das cidades baianas, integrando o direito ao meio ambiente equilibrado à garantia de direitos humanos.