O Ministério Público do Estado de Alagoas criou o projeto IMPLANTA AMBIENTAL, no ano de 2024, para incentivar os municípios do Estado de Alagoas na adoção plena do SISMUMA (Sistema Municipal de Meio Ambiente). Mediante a realização de audiências extrajudiciais e autocomposição, na busca dialogal de providências necessárias, os Promotores de Justiça responsáveis pelo projeto realizam atos junto ao Entes municipais, principalmente com Prefeitos(as), Secretários(as) e Procuradores(as), com o objetivo de que se estabeleçam metas para o incremento das Secretarias de Meio Ambiente dos entes públicos, dotando-as com equipamentos, veículos, sede própria e recursos humanos apropriados para a promoção da fiscalização ambiental e, ainda, da educação.

Vale salientar que, na oportunidade do contato, via audiências extrajudiciais, é indagado dos responsáveis do município se há a pretensão de efetivar o licenciamento no âmbito local, não afastando a compulsoriedade da fiscalização.

Também, o projeto viabiliza que os municípios confeccionem as respectivas legislações ambientais, principalmente a Lei de Política Municipal de Meio Ambiente, bem como normas que prevejam o Conselho Municipal de Meio Ambiente e fundo respectivo.

Ademais, o projeto IMPLANTA AMBIENTAL preconiza a adoção de Plano de Educação Ambiental na municipalidade, contendo cronograma, metas e iniciativas sobre a temática que não se restrinjam a datas comemorativas, mas sim que sejam marcadas pela transdisciplinaridade e sejam contínuas.

Imperioso consignar que o projeto já atende dezenas de municípios no estado de Alagoas, com resultados destacados quanto à implementação do SISMUMA, mantendo-se o diálogo franco, direto e aberto entre os membros do Ministério Público e os profissionais dos municípios de modo perene.