Descrição:
Recomendação conjunta e posterior ação judicial para garantir água potável, alimentos e infraestrutura hídrica às comunidades ribeirinhas do Baixo Madeira afetadas pela seca extrema.

Principais resultados:
Em 24 de setembro de 2024, MPT, MPF, DPU e Ouvidoria da Defensoria Pública Estadual expediram a Recomendação Conjunta nº 02/2024. Diante da inércia estatal, foi ajuizada em 14 de outubro de 2024 a Ação Civil Pública nº 1016403-41.2024.4.01.4100.

Os autores requerem:

• Fornecimento emergencial de água potável, alimentos, materiais de higiene e atendimento de saúde;
• Plano de trabalho para construção de poços artesianos, cisternas, caixas d’água e sistemas de filtragem;
• Participação contínua das comunidades no planejamento das ações;
• Condenação por danos morais: União (R$ 50 milhões), Estado (R$ 30 milhões), Município (R$ 10 milhões).

Em 04 de dezembro de 2024, foi deferida tutela de urgência com multas diárias em caso de descumprimento.

O Rio Madeira atingiu apenas 19 cm de profundidade em outubro de 2024, o menor nível desde 1967. Comunidades ribeirinhas ficaram isoladas, sem água para consumo e trabalho. A intensificação de eventos extremos (secas seguidas de cheias repentinas) evidencia a vulnerabilidade climática amazônica e os impactos diretos sobre trabalhadores que dependem do rio para pesca, agricultura familiar e transporte, comprometendo subsistência e dignidade.

• Recomendação Conjunta nº 02/2024 – Documento completo em PDF
• Ação Civil Pública nº 1016403-41.2024.4.01.4100
• Decisão de tutela de urgência (04/12/2024)
• MPF, MPT e DPU processam União, Estado e Prefeitura por falta de água potável no Baixo Madeira – PRT14
• Justiça obriga União, Estado e Prefeitura de Porto Velho a fornecer água e alimentos ao Baixo Madeira – MPF/RO