Descrição:
O MPT, em litisconsórcio com MPF e DPU, ajuizou ação para criação de protocolo emergencial de qualidade do ar e reparação de danos causados pela poluição atmosférica decorrente das queimadas.

Principais resultados:
Após expedição da Recomendação 3/2024 e diante da insuficiência das respostas dos entes públicos, o MPT, MPF e DPU ajuizaram em 26 de setembro de 2024 a Ação Civil Pública nº 1015447-25.2024.4.01.4100 contra a União, Estado de Rondônia e Município de Porto Velho.

Os autores requerem:

• Criação de Protocolo Emergencial Multifásico Gradual sobre qualidade do ar, baseado em critérios da OMS;
• Condenação dos réus ao pagamento de R$ 100 milhões por danos morais coletivos, destinados ao fundo de saúde coletiva para medidas de prevenção e enfrentamento da poluição atmosférica.

A ação tramita na Justiça Federal da 1ª Região.

Entre janeiro e setembro de 2024, Rondônia registrou 7.282 focos de incêndio (aumento de 169% versus 2023), consumindo 107 mil hectares de floresta. Fumaça densa permaneceu sobre cidades por 2 meses, causando mais de 100% de aumento em atendimentos respiratórios. A poluição atmosférica decorrente das queimadas, intensificada pelas mudanças climáticas, expõe trabalhadores ao ar livre a graves riscos de saúde, comprometendo capacidade respiratória e produtividade.

MPF, MPT e DPU recomendam que governos criem protocolo emergencial sobre poluição do ar – MPF/RO

Íntegra da recomendação

MPF, MPT e DPU acionam Justiça para que Rondônia tenha protocolo sobre qualidade do ar – MPF/RO

Petição inicial – Ação Civil Pública nº 1015447-25.2024.4.01.4100.