Ações do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM) para o Enfrentamento da Emergência Climática – ODS 13
O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM) desempenha papel fundamental no controle externo da administração pública estadual e municipal, fiscalizando legalidade, eficiência e probidade na gestão dos recursos públicos. Atuando junto ao Tribunal de Contas do Estado, o MPC/AM tem priorizado ações voltadas ao combate das mudanças climáticas, alinhadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 13 (ODS 13).
Em 2023, 2024 e 2025, destacam-se as seguintes iniciativas:
- Combate ao desmatamento e queimadas ilegais: Apresentação de representações contra autoridades responsáveis por omissão diante do aumento dessas práticas, que são as principais fontes regionais de emissões de gases de efeito estufa e ameaçam os serviços ecossistêmicos da Amazônia.
- Poluição do ar em Manaus: Representações visando responsabilizar gestores pela ausência de planos de contingência e pelo controle da qualidade do ar, buscando minimizar os impactos na saúde pública.
- Fortalecimento das defesas civis municipais: Cobranças para estruturação e gestão preventiva de desastres associados às mudanças climáticas, assegurando maior resiliência das populações vulneráveis.
- Fiscalização ambiental rigorosa: Atuação contra o órgão ambiental estadual (IPAAM) por não exigir avaliações de impacto climático em licenciamentos de grandes emissores de GEE.
- Responsabilidade fiscal e eficiência orçamentária: Alertas relacionados à ineficácia dos programas públicos no controle do desmatamento e das queimadas, buscando a otimização dos recursos.
- Avaliação e aprimoramento da política estadual climática: Solicitação de análise crítica e transparente da política pública para garantir sua efetividade.
- Promoção de políticas municipais climáticas: Incentivo à elaboração de planos locais para mitigação e adaptação às mudanças do clima.
- Descarbonização da Administração Pública: Representação para implantação de inventários de carbono e planos de logística sustentável nos órgãos estaduais. -Responsabilização por poluentes atmosféricos: Atuação para definir responsabilidades pela má qualidade do ar em Manaus e reforçar ações de controle.
As ações do MPC/AM refletem o compromisso institucional em fortalecer o controle social e o aperfeiçoamento das políticas públicas climáticas no Amazonas, contribuindo para a mitigação da crise climática e a proteção do meio ambiente e da saúde da população regional.
Apresentação:
O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM) atua junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/AM, exercendo papel fundamental no sistema técnico de controle externo da Administração Pública do Estado e dos municípios amazonenses. Por meio do acompanhamento de processos que tramitam no Tribunal, como auditorias, prestações de contas e inspeções, assim como pela propositura de procedimentos apuratórios, recomendações e representações, o MPC fiscaliza o cumprimento da lei para garantir legalidade, eficiência e probidade na gestão financeira e na realização das políticas públicas.
Nesse contexto, a Coordenadoria do Meio Ambiente do MPC/AM tem promovido diversas medidas com o objetivo de controlar e de induzir o fortalecimento das políticas públicas e assegurar orçamentos voltados ao enfrentamento das mudanças climáticas, alinhadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 13. Assim, o MPC/AM contribui para o combate das causas e dos efeitos da crise climática no âmbito regional e local no tocante ao campo de atuação gerencial, orçamentária e financeira dos gestores públicos estaduais e municipais do Amazonas.
Principais Iniciativas:
01) No eixo de mitigação. Série de representações gestores por insuficiência de combate ao desmatamento ilegal da Amazônia.
Em face do incremento histórico do desmatamento ilegal no Amazonas, o MPC deduziu, nos sucessivos exercícios, representações contra autoridades estaduais e municipais, especialmente o governador e os prefeitos, para definição de responsabilidades e promoção de medidas de reversão do quadro do aumento do desmatamento, propondo ao TCE/AM que determine a estruturação e orçamentação de serviços voltados à repressão dos ilícitos florestais. Ressalta-se a insuficiência de fiscais e agentes ambientais em campo para combate eficaz ao desmatamento, muito embora tenha havido incremento de flagrantes remotos pelo uso de imagens de satélite.
02) Série de representações contra gestores por falta de combate a queimadas ilegais e poluição do ar durante as estiagens amazônicas
Diante do aumento e descontrole do número de queimadas ilegais e de seus impactos na qualidade do ar e na saúde pública, o MPC deduziu uma série de representações contra contra agentes estaduais e municipais para definir responsabilidades por omissão de ações de comando e controle e para superação do quadro mediante determinações do TCE/AM.
03) Representações por omissão de controle da poluição do ar
Em razão da falta de serviços e estruturas de monitoramento da qualidade do ar e da ausência de fiscalização efetiva das emissões atmosféricas em Manaus , o MPC apresentou a representação objeto do processo 14260/2017 contra diversas autoridades estaduais e municipais responsáveis. O processo foi julgado favoravelmente pela Decisão 530/2019 – Pleno, com determinação de providências.
04) Série de representações contra a falta de estruturação de defesas civis municipais e gestão preventiva de desastres
Identificada a fragilidade das defesas civis municipais e a ausência de gestão preventiva adequada para mitigar os impactos dos desastres naturais relacionados às mudanças climáticas (enchentes, deslizamentos, incêndios florestais, ondas de calor etc.), foram apresentadas representações para demandar de cada prefeitura municipal a estruturação, capacitação das equipes e elaboração de planos locais de prevenção e redução de riscos. As representações já estão quase todas julgadas. A tabela ao final indica os dados e fase atual.
05) Representação contra o ente ambiental (IPAAM) por omissão de exigência do componente de impacto climático nos licenciamentos ambientais
(Ruy Marcelo Alencar de Mendonça)
O MPC apresentou representação contra o gestor do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) devido à omissão de exigência de avaliação dos impactos climáticos nos processos de licenciamento de empreendimentos que geram grandes emissões de gases de efeito estufa, como termelétricas a diesel e gás natural. A falta desse requisito compromete a integração da variável climática nas decisões ambientais, prejudicando o controle das emissões e o alcance das metas estaduais de mitigação. Ver processo 16456/2023, julgado pelo Acórdão 840/2024 – Pleno.
06) Alertas de responsabilidade fiscal
Com base no art. 59, § 1o,V, da LRF, em sucessivos exercícios, o MPC vem propondo ao TCE/AM a expedição de alerta de responsabilidade fiscal ao Chefe do Executivo por relativa ineficácia das políticas públicas e dos respectivos programas orçamentários do PPA, destinados ao controle de desmatamentos e queimadas. Ver o processo 13741/2020 (julgado pelo Acórdão nº 826/2020 – Pleno), processo 13357/2021 (julgado pelo Acórdão nº 332/2022 – Pleno) processo 15941/2024[3] (ainda não julgado) e Alerta Fiscal n. 01/2025.
07) Representação para avaliação da política estadual para mudança climática
O MPC representou ao TCE/AM no sentido da avaliação de resultados da política estadual de mudança climática, considerando critérios de aderência às metas ambientais, implementação efetiva de medidas mitigadoras e adaptativas, transparência e participação social. O objetivo é assegurar que a política pública estadual seja eficaz e adequada para enfrentar os desafios climáticos no Amazonas. Ver o processo 16994/2024.
08) Série de representações por ausência de política e planos municipais para enfrentamento da mudança do clima
Identificada a carência de políticas e planos municipais específicos para mitigação e adaptação às mudanças climáticas, o MPC apresentou representações a diversos municípios visando fomentar a elaboração e implantação dessas diretrizes, essenciais para o planejamento local sustentável e alinhado ao ODS 13. Antes de representar, o MPC expediu recomendações e disponibilizou modelo de projeto de lei para auxiliar os trabalhos dos Prefeitos amazonenses. Conferir recomendações em https://mpc.am.gov.br/2025/04/planos-de-acao-climatica-mpc-recomenda-aos-62-prefeitos-amazonenses-prioridade/ e modelo de PL em https://mpc.am.gov.br/2025/05/mpc-am-disponibiliza-modelo-de-pl-para-atuacao-climatica-nos-municipios/.
09) Representação para garantir política de descarbonização na Administração Estadual
Ruy Marcelo Alencar de Mendonça
Após sucessivas recomendações, o MPC representou para induzir regulamento administrativo e medidas concretas da Administração Estadual no sentido de fazer transitar suas operações internas para o âmbito da sustentabilidade e neutralidade climática. A tese é de obrigatoriedade jurídica de adoção de planos de logística sustentável e inventário de carbonos para órgãos públicos. ver o processo 14034/2025.
10) Representação para apurar responsabilidade de gestores estaduais por omissão de ação eficaz contra queimadas e fumaças nas estiagens amazônicas
Ruy Marcelo Alencar de Mendonça
O MPC representou para apuração de responsabilidades de gestores estaduais por aparente resistência em demandar solenemente e aceitar reforços federais na forma do sistema de defesa e proteção civil e de garantia de segurança pública contra queimadas e incêndios florestais e fumaças, tendo em vista o desastre instalado de poluição atmosférica em nível estadual. A medida busca a efetivação de políticas de controle, fiscalização e mitigação das fontes poluidoras, visando proteger o meio ambiente e a saúde da população local. Ver o processo 15634/2024.
11) Cobrança de avaliação de resultados dos planos de contingência das estiagens de 2023 e 2024
O MPC requisitou informações da Defesa Civil Estadual sobre a avaliação integral de resultados dos planos (1. de contingência; 2. de trabalho e ações individuais, setoriais, cooperadas e integradas, “de prevenção, mitigação e preparação de resposta à estiagem), voltados à mitigação dos riscos e dos impactos das estiagens de 2023 e de 2024, com dados, informações e conhecimentos sobre os atendimentos assim como sobre os efeitos que não se pode diminuir ou neutralizar e seus aspectos quantitativos e qualitativos, financeiros, físicos-operacionais, fundamentais ao aperfeiçoamento da atuação estatal de proteção e defesa civil e de adaptação às mudanças climáticas.
12) Representação para apurar má-gestão das ações e investimentos em arborização urbana de Manaus
O MPC representou para apuração de possíveis irregularidades acerca da má-gestão das ações e investimentos em arborização urbana, fundamentais à adaptação e resiliência climática e à sustentabilidade do meio ambiente da cidade de Manaus. A representação se alinha com o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas (ODS 13), uma vez que a arborização urbana é uma medida importante de adaptação climática, contribuindo para a redução do calor urbano, melhoria da qualidade do ar e aumento da resiliência da cidade aos efeitos das mudanças climáticas.
13) Plano Diretor de Drenagem para Manaus
Descrição: Representação interposta pelo Ministério Público de Contas contra a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Manaus – Seminf, para apuração de possíveis irregularidades acerca de possível má-gestão por omissão de planejamento dos serviços, investimentos, estruturas, ampliações e metas de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas de Manaus. Processo 12520/2023. Julgado. Acórdão 646/2024 – Tribunal Pleno.
Último andamento: As partes tomaram ciência da decisão em novembro/2024. Prazo: 180 dias.