O Ministério Público Brasileiro é uma das instituições do país com maior protagonismo na defesa judicial e extrajudicial do meio ambiente, sendo a instituição que tem o maior número de ações ajuizadas neste tema no país (estima-se que das cerca 65 mil ações civis públicas ambientais do país, 58 mil foram propostas pelo Ministério Público). Além disto, o MP é grande protagonista na realização de acordos extrajudiciais (Termos de Ajustamento de Conduta) que visam a prevenção e reparação de danos ambientais.

Em razão desta atuação e da necessidade de atendimento à defesa dos interesses difusos na temática ambiental, houve um grande avanço na especialização, com criação de Promotorias de Justiça especializadas em um primeiro momento e, posteriormente, com o avanço em criação de Promotorias por Bacia Hidrográficas, de defesa de Unidades de Conservação, dentre outras.

Atualmente há 30 Ministérios Público no Brasil que trabalham ativamente na defesa ambiental (Federal, do Trabalho, de Contas, do Distrito Federal e 26 Estados), sendo que, mesmo fazendo esta defesa ambiental há muitos anos, especialmente após a Constituição Federal de 1988, somente mais recentemente os agentes integrantes do Ministério Público passaram a perceber que, muitas de suas atuações históricas, tinham grande impacto na agenda climática do País. Primeiro, na questão das mitigações das emissões e, ainda mais recentemente, na adaptação das Cidades.

A função constitucional do Ministério Público, consagrada no artigo 127 da Constituição Federal, o incumbe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Esta atribuição fundamental articula-se de forma intrínseca com a proteção ambiental e climática, especialmente através do artigo 225, que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Mais do que um fiscal da lei, o MP assume o papel de agente indutor de políticas públicas, articulando e conclamando instituições públicas e privadas para uma atuação coordenada e permanente.

A atuação do Ministério Público em temáticas que representam ações fundamentais de mitigação de emissões de gases de efeito estufa é histórica, a exemplo, do combate a extinção de lixões ilegais (grandes emissões de metano), combate a desmatamentos e incêndios ilegais (maior causa de emissões do país), passando ainda no histórico combate na implementação do Código Florestal, exigindo proteção e restauração de áreas de preservação permanente e reservas legais, o que impacta tanto na preservação de áreas naturais que fixam carbono, quanto na restauração que sequestram.
Mais recentemente, frente aos grandes desastres que têm ocorrido em razão dos extremos climáticos, houve a conscientização dos agentes do Ministério Público em atuar também na questão da adaptação, passando a revisitar atuações já consolidadas, também com este viés.

Há anos o Ministério Público atua no combate a loteamentos ilegais, ocupações de áreas de risco, exigência de melhoria de drenagens, necessidade de respeito à ocupação do solo urbano, em especial dos índices de impermeabilização, dentre outras, sob uma perspectiva do Direito Ambiental Urbanístico, mas, agora, esta atuação ganha nova roupagem com uma visão de necessidade de adaptação das cidades frente a essa nova realidade climática.

De outro lado, inclusive na questão laboral, em um cenário de incertezas e riscos crescentes, a atuação estratégica, coordenada e tecnicamente qualificada do Ministério Público fortalece a garantia de trabalhadores e comunidades vulneráveis não sejam invisibilizados no enfrentamento da crise climática. A construção de ambientes laborais resilientes, de cidades mais seguras, e a proteção de ecossistemas vitais são partes indissociáveis da defesa do meio ambiente equilibrado e da promoção da saúde pública.

Além disto, cada vez mais, dentro da agenda climática, passa-se o Ministério Público também a atuar em ações em que o tema do clima e emissões passa ser central, a exemplo da atuação da ABRAMPA na elaboração de Notas Técnicas, como é o caso da necessidade de inclusão da vertente climática no Licenciamento Ambiental que já serviu de fundamento para ações civis públicas e decisões judiciais neste sentido.

A realização da COP30 em Belém, no Brasil, em 2025, representa uma oportunidade histórica para o país e, em particular, para o Ministério Público, de colocar a justiça climática e a perspectiva do trabalho na pauta das discussões globais. Neste contexto, a consciência do MP sobre o seu papel na ação climática precisa ser cada vez mais aprofundada, impulsionando a construção de mecanismos normativos que protejam o trabalho em tempos de colapso ambiental e garantam uma transição ecológica justa e inclusiva. A nova Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil, apresentada na COP29, já elege a justiça climática como horizonte político-normativo para 2035, reforçando a pertinência e a urgência da atuação ministerial.

As iniciativas apresentadas neste portal demonstram, de forma inequívoca, que o Ministério Público brasileiro tem consolidado um modelo de atuação proativo, multissetorial e replicável, pautado na premissa de que a mitigação das mudanças climáticas e a conservação da biodiversidade são indissociáveis da promoção da equidade socioambiental. O MP não apenas fiscaliza e processa, mas também promove a reparação e induz políticas públicas alinhadas à justiça climática e aos objetivos de desenvolvimento sustentável.

O Ministério Público Brasileiro tem um histórico robusto de atuação em casos críticos relacionados à proteção ambiental e climática. Alguns exemplos destacam nosso comprometimento em combater a degradação ambiental e promover a sustentabilidade:

• Desmatamento na Amazônia: O Ministério Público liderou várias ações contra o avanço ilegal do desmatamento na região amazônica, processando empresas e indivíduos responsáveis por práticas ilegais, como queimadas, ocupações irregulares, extração ilegal de madeira. Trabalhou também em parceria com comunidades locais para proteger populações tradicionais e indígenas frente às ameaças ambientais.

• Tragédias Ambientais em Mariana e Brumadinho: Após os desastres provocados pelo rompimento de barragens em Minas Gerais, o Ministério Público desempenhou papel crucial no processo de responsabilização das empresas envolvidas. Atuamos também em negociações para assegurar reparações aos danos causados às comunidades impactadas e o monitoramento dos esforços de recuperação ambiental.

• Licenciamento de Projetos com Grande Impacto Climático: O Ministério Público tem presença ativa na supervisão de projetos de grandes empreendimentos, como hidrelétricas, mineração e exploração de petróleo, assegurando que o impacto ambiental e as emissões de gases de efeito estufa sejam avaliados de forma responsável antes de qualquer aprovação.

• Defesa de Unidades de Conservação: Em muitos casos, o Ministério Público agiu para impedir a redução de áreas protegidas ou a sua exploração indevida, garantindo a preservação de ecossistemas vitais na manutenção do equilíbrio climático.

• Políticas Públicas Climáticas: O Ministério Público também vem atuando para pressionar autoridades e órgãos governamentais a implementar políticas alinhadas a acordos climáticos globais, como o Acordo de Paris, promovendo ações que reforçam o compromisso do Brasil com a redução de emissões de gases de efeito estufa.