Ação Civil Pública nº 5023277-59.2020.4.04.7000
Aplicação da Lei da Mata Atlântica, em detrimento do Código Florestal, em razão da especialidade e maior proteção ao bioma proporcionado pela norma.
Aplicação da Lei da Mata Atlântica, em detrimento do Código Florestal, em razão da especialidade e maior proteção ao bioma proporcionado pela norma.
Passou a exigir, para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, que os estudos de EIA/RIMA incluam um diagnóstico climático.
Lançou iniciativa conjunta de fomento à conduta proativa, efetiva e integrada, no âmbito das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, para o enfrentamento aos desastres acentuados pela crise climática
Formaliza o empenho dos Municípios paranaenses em implementar progressivamente ações para adaptação às mudanças climáticas e prevenção de desastres.
Busca diagnosticar e recuperar as Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas do Rio do Campo, em Campo Mourão.
Contribui para a mitigação e adaptação climática ao integrar dados geoespaciais no licenciamento, permitindo decisões mais sustentáveis e resilientes na Bacia Litorânea.
Promove saúde pública e conservação ambiental ao restringir agrotóxicos em áreas periurbanas e incentivar alternativas produtivas sustentáveis com arborização protetiva.
Recuperação dos recursos hídricos,mananciais e poços tubulares, que abastecem os municípios da Bacia do Alto Ivaí.
O projeto visa acompanhar a metodologia e os critérios utilizados pelos órgãos licenciadores para concessão do licenciamento ambiental-urbanístico.
Diagnostico e fomento para a elaboração de Planos Municipais de Ação e Adaptação Climática em sua área de abrangência.